Ourinhos recebe alerta do TCE por não cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

Ofício é emitido para municípios que estão com arrecadação abaixo do previsto ou que apresentam indícios de comprometimento da gestão orçamentária

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta de que 82% das cidades paulistas, ou seja, 529 dos 644 municípios, correm risco de não cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por estarem com arrecadação abaixo do previsto ou apresentarem indícios de comprometimento da gestão orçamentária.

Mais de 80 dessas cidades são do centro-oeste paulista, entre elas Ourinhos, Bauru, Botucatu, Marília.

A fiscalização foi feita com base nas contas do primeiro bimestre de 2024. A análise final do TCE ocorre ao fim de cada ano.

Até lá, os apontamentos dos alertas podem ser corrigidos sem que ocorram penalizações. Em todo o estado, os municípios receberam algum tipo de alerta por um dos três motivos:

·         Risco de estarem com baixa arrecadação;

·         Efetuarem gastos excessivos com pessoal;

·         Ou apresentarem um quadro com indícios de comprometimento da gestão orçamentária.

José Paulo Nardoni, diretor do TCE de Bauru, explica que os alertas do órgãos têm o intuito de orientar os gestores para auxiliar as prefeituras, que ainda podem reorganizar a situação no decorrer do ano. Caso não façam, as contas podem ser rejeitadas pelas Câmaras de Vereadores e pelo próprio Tribunal de Contas do Estado.

"A emissão de alertas eu faria uma leitura de que é uma contribuição. O Tribunal está contribuindo com a transparência e controle social, já que todos nós cidadãos somos os financiadores do poder público. Em face disso, o pior dos problemas é quando não há o envio das informações por parte das prefeituras", comenta.

Entre os 100 municípios da região de Bauru e Marília, apenas sete municípios estão regulares: Macatuba, Palmital, Promissão, Iacanga, Florínea, Duartina e Álvaro de Carvalho (SP). Já quatro municípios não enviaram o balancete contábil: Guaimbê, Lupércio, Maracaí e Santa Maria da Serra (SP).

Segundo o TCE, as prefeituras que não enviarem o balancete respondem por improbidade administrativa e crime de responsabilidade, "ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa".