Vereadores de Ourinhos revogam lei que aumentou salários de prefeito, vice e secretários

A medida foi tomada em sessão extraordinária, após irregularidades associadas à Lei aprovada em 2021.

Em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (1º/7), os vereadores de Ourinhos (SP) aprovaram, por unanimidade, a revogação da lei que permitiu o reajuste de salários de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade em 2021.

A aprovação do projeto atende a uma demanda do próprio poder Executivo municipal após o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrar no caso e apontar supostas irregularidades associadas à Lei nº 6.709, que tratava da revisão geral e anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais em 2021.

Segundo o texto do projeto que revogou a lei, embora o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) permita a concessão de revisão anual, a esfera judicial tem mantido entendimento contrário à prática, com base no posicionamento adotado pelo MP e na maioria das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e até do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Em maio deste ano, o TJ-SP, por exemplo, julgou inconstitucionais duas leis municipais de Ourinhos (SP) que reajustaram os salários dos vereadores da cidade em pouco mais de 16% nos anos de 2022 e 2023.

Para evitar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei de 2021, um acordo entre Subprocuradoria Geral de Justiça e Prefeitura de Ourinhos foi firmado, no qual se decidiu pela criação de um novo Projeto de Lei revogando a Lei de 2021.

Com a revogação, os salários dos agentes políticos retornarão aos valores praticados antes de dezembro de 2021. O prefeito, que recebia R$ 21.989,24, voltará a ter um salário de R$ 16.850. O vice-prefeito e os secretários municipais, que recebiam R$ 12.150, voltarão a ganhar R$ 8.934. Já os secretários adjuntos, que tinham um salário de R$ 7.812, retornarão a receber R$ 6.200.